"Pacote Telecomunicações" - Parlamento Europeu

Nota do Instituto da Democracia Portuguesa contra a “discriminação na net”.

No dia 5 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu irá votar directivas europeias que incluem o chamado "Pacote Telecomunicações". O conteúdo destas Directivas do “Pacote Telecomunicações” está a ser negociado até ao último minuto entre o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, e a Comissão. A questão crucial da "discriminação na net" está a ser trabalhada na Directiva Serviço Universal, cujo relator é Malcolm Harbour (conservador britânico conhecido pela defesa das empresas de software). Nestes tempos de crise, em que as grandes empresas do sector pretendem regulamentar a net, a resposta a esta questões moldará o futuro da Internet na Europa. O conteúdo da Directiva inspirada pelo Conselho Europeu coloca em risco a Internet livre e inovadora tal como a conhecemos. As disposições que protegem os direitos dos cidadãos contra os atentados à internet (artigo 32a6, e o Considerando 26 da Directiva Serviço Universal, e artigo 8/4 (FA) da Directiva-Quadro) foram muito modificadas e reduzidas pelo Conselho Europeu.

A escolha que está em cima da mesa é se os operadores devem seleccionar o que os usuários podem utilizar, ou se estes devem fazer as suas próprias escolhas. Se os operadores controlarem o conteúdos e serviços da Internet, desaparecerá a inovação espantosa que fez nascer e crescer a Internet. Se a "discriminação na net" for aprovada, qualquer operador poderá escolher os conteúdos que transmite; forçar os clientes a utilizar os serviços privados; limitar a liberdade de acesso à Internet; utilizar conteúdos, serviços ou aplicações da sua escolha. Tais práticas discriminatórias seriam o fim do processo aberto, equitativo, e inovador da Internet. O custo social e económico excederia em muito os benefícios dos operadores. E constituiria um gigantesco retrocesso sair do actual modelo de Internet livre e voltar ao que existia antes: uma coleção de redes particulares, e semi-fechadas.

Tal como referenciado por inúmeras agências e entidades europeias independentes, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, estas Directivas do Pacote Telecomunicações contêm aspectos que, se não forem clarificados, serão lesivos das liberdades individuais dos cidadãos dos países europeus e do seu acesso livre à informação e interacção de meios na Internet. Numa altura em que, cada vez mais, se exige um papel para o conhecimento , a inovação e o empreendedorismo na economia global, é fundamental o acesso a ferramentas de partilha de informação e às variadas formas de difusão e partilha de conteúdos interactivos que a Internet possibilita. Qualquer movimento contrário seria um retrocesso, com graves consequências para o avanço humano, social e científico.

O Parlamento Europeu tem, agora, a 5 de Maio, uma oportunidade de defender os cidadãos dos países europeus, ao reintroduzir disposições que protejam contra a "discriminação na net” no Pacote Telecomunicações.

O IDP vem apelar a que os eurodeputados portugueses tomem todas as medidas ao seu alcance para que sejam revistas ou rejeitadas quaisquer alíneas da Directiva que possam vir a provocar: 1. Diminuição ou restrição, para fins comerciais, do acesso livre à informação e/ou aos variados tipos de ferramentas multimédia, como são os vídeos, redes sociais e todas as formas de comunicação interpessoal. 2. Controlo, monitorização e registo das actividades dos utilizadores da Internet que ponham em causa o direito à privacidade, não ignorando as preocupações referentes à protecção da propriedade industrial. 3. Regulação excessiva do meio Internet que sobreponha os interesses das empresas des telecomunicações aos direitos, consagrados universalmente, à educação, liberdade de expressão e informação. No tocante à campanha para as eleições ao Parlamento Europeu, o IDP irá acompanhar a prestação nestas matérias dos candidatos portugueses e irá avaliar as respectivas tomadas de posição conforme a importância que atribuem aos utilizadores da Internet como cidadãos e só depois como consumidores. Rejeitaremos qualquer tendência de definir os termos de utilização da Internet sob o ponto de vista do mercado e da concorrência. O IDP sabe que não está sozinho nesta campanha, tendo iniciado uma colaboração com a organização francesa La Quadrature du Net. Assim, apelamos a todas as organizações da sociedade civil para que tomem posições públicas sobre esta matéria que é da maior importância e que, se não for bem resolvida, comprometerá a liberdade, a qualidade e os custos da Internet, como hoje a conhecemos.

A Direcção do IDP
Lisboa, 30 de Abril de 2009